Avaliação de controles internos: frotas públicas

Avaliação de Controles Internos: Frotas Públicas – Gabriel Liberato Lopes e Richard Maciel de Sá | 11 Além disso, é recorrente a divulgação de notícias pela mídia, tan- to regional quanto nacional, envolvendo o desvio de recursos públicos em fraude na execução de contratos de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, peças automotivas, serviços de manutenção e locação de veículos. Estas notícias demonstram a dimensão da criticidade que envolve a atividade de Gestão de Frotas. Para coibir as irregularidades nas atividades de Gestão de Fro- tas, a atuação integrada dos órgãos de controle (Tribunais de Contas e Controladorias) é fundamental, produzindo resultados mais efetivos no combate ao desperdício e à corrupção. Entretanto, os órgãos de controle não podem eliminar todas as irregularidades, em função de suas limitações. Mesmo que possa (e esperamos que isso aconteça) reduzir a sensação de impunidade, au- mentar o rigor das ações repressivas, não e o modo mais adequado para coibir efetivamente a má aplicação e os desvios de recursos, porque atuar depois que o fato gerador da irregularidade ocorreu e produziu seus efeitos é insuficiente para salvaguardar os interesses da sociedade. Dessa forma, é primordial que as instituições públicas se con- centrem no campo das medidas preventivas , reconhecidas, inclusive, pelas convenções internacionais contra a corrupção como o caminho mais adequado para atacar as causas dos problemas da corrupção e do desperdício . Entre as ações de prevenção que podem ser adotadas, destaca-se a implantação e avaliação de um efetivo sistema de controle interno na atividade de Gestão de Frotas, inserido no âmbito do Programa Aprimo- ra : Aprimoramento dos Sistemas de Controles Internos dos Fiscalizados. Essa convicção é reforçada pelo Relatório da União Europeia (2014), que apontou, como uma das principais causas da corrupção e do desperdício no bloco continental, a fragilidade nos controles internos em nível local. Esse programa, capitaneado pelo TCE-MT, em parceria com as Controladorias Municipais, consiste na sistematização do conhecimento (legislação, jurisprudência, acórdãos, normas, padrões, estudos e pes- quisas) acerca dos sistemas administrativos, considerando os requisitos prescritos no Anexo III, da Resolução TCE-MT nº 26/2014, estruturado a partir do modelo conceitual do COSO ( Committee of Sponsoring Organi- zations of the Treadway Commission ), de forma a garantir a presença e o funcionamento de todos os seus elementos e componentes na gestão de contratações públicas nas esferas municipal e estadual. Assim, oferecendo subsídio aos gestores públicos do Estado de Mato Grosso para implantação de controles internos efetivos, o TCE-MT está orientando sua atuação como indutora do processo de aperfeiçoa- mento de Gestão de Frotas, estimulando, inclusive, o enfrentamento da corrupção, além de contribuir para a construção de bases sólidas para o Sistema de Controle Interno da Administração Pública.