Avaliação de controles internos: frotas públicas

182 | Avaliação de Controles Internos: Frotas Públicas – Gabriel Liberato Lopes e Richard Maciel de Sá ______.______. Resolução nº 362, de 23 de julho de 2005. Dispõe sobre o recolhimento, coleta e desti- nação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. Disponível em: < http://www.mma.gov.br/port/ conama/legiabre.cfm?codlegi=466 >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela admi- nistração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, 18 mar. 2008. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/ decreto/d6403.htm >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Na- cional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/ decreto/d7404.htm >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Instrução Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013. Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), e dá outras providências. Disponível em: < http://www.ibama.gov.br/phocadownload/emisso- eseresiduos/residuos/in_1_2013_cnorp_public_dou_30jan2013.pdf >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da República Fe- derativa do Brasil , Brasília, 18 jul. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/ L10520.htm >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm > . Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, 20 dez. 1974. Disponível em: < http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6194.htm >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, 3 jun. 1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm > . Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, 22 jun. 1993. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8666cons.htm >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, 24 set. 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L9503.htm >. Acesso em: 6 mar. 2017. ______. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001. Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Disponível em: < http://www.cgu.gov.br/ sobre/legislacao/arquivos/...normativas/in-01-06042001.pdf >. Acesso em: 3 mar. 2017. BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Guia ‘d’ Simplificação . Brasília. Brasília, 2005. ______.______. Instrução Normativa nº 03, de 15 de maio de 2008. Dispõe sobre a classificação, utili-