Avaliação de controles internos: frotas públicas

38 | Avaliação de Controles Internos: Frotas Públicas – Gabriel Liberato Lopes e Richard Maciel de Sá Art. 5° O Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que se refere o Guia anexo a esta Resolução deverá ser concluído até o final do exercício de 2011, observando a seguinte ordem de prioridades para a normatização das atividades relativas aos sistemas administrativos a seguir dispostos: I – Até 31-12-2008: a) Sistema de Controle Interno; b) Sistema de Planejamento e Orçamento; c) Sistema de Compras, Licitações e Contratos. II – Até 31-12-2009: a) Sistema de Transportes; b) Sistema de Administração de Recursos Humanos; c) Sistema de Controle Patrimonial; d) Sistema de Previdência Própria; e) Sistema de Contabilidade; f) Sistema de Convênios e Consórcios; g) Sistema de Projetos e Obras Públicas. III – até 31-12-2010: a) Sistema de Educação; b) Sistema de Saúde; c) Sistema de Tributos; d) Sistema Financeiro; e) Sistema do Bem-Estar Social; IV – Até 31-12-2011: a) Sistema de Comunicação Social; b) Sistema Jurídico; c) Sistema de Serviços Gerais; d) Sistema de Tecnologia da Informação. (Grifo nosso). Pelo cronograma definido na Resolução Normativa nº 01/2007, o prazo para a normatização das rotinas internas e dos procedimentos de controle do Sistema de Transporte, que compreende a frota dos entes, entidades e órgãos públicos fiscalizados pelo TCE-MT, encerrou-se em 31 de dezembro de 2009. Neste contexto, as organizações públicas devem editar um ato normativo disciplinando as principais atividades de gestão da frota, como por exemplo: cadastramento, solicitação, utilização, abastecimen- to, manutenção, competências do setor e do gerente de transportes, responsabilidade dos condutores, responsabilidade em caso de aciden- tes de trânsito, pagamento de multas de trânsito, controle de custos, entre outros procedimentos. É importante esclarecer que, muito além de buscar a mera confor- midade dos atos praticados pela Organização, a normatização das roti- nas e procedimentos da frota deve ter como objetivo alcançar um nível desejado de eficiência operacional da gestão da frota, minimizando o risco de erros e retrabalhos na execução das atividades rotineiras ou ad-