Avaliação de controles internos: frotas públicas

Avaliação de Controles Internos: Frotas Públicas – Gabriel Liberato Lopes e Richard Maciel de Sá | 49 • observar as orientações da chefia imediata quanto ao local para abastecimento e o tipo de combustível mais vantajoso economicamente; • cuidar para o correto registro da quilometragem nas opera- ções de abastecimento e utilização da frota, bem como no preenchimento de formulários; • exigir os comprovantes de abastecimento ou manutenção; • utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata; • usar e exigir de passageiros a utilização de cintos de segurança; • conduzir defensivamente o veículo, obedecidas as suas carac- terísticas técnicas, observando rigorosamente as instruções contidas no Manual do Proprietário; • dirigir o veículo de acordo com as exigências do CTB, sendo responsável pelas infrações porventura cometidas; • entregar ao servidor responsável pelo Serviço de Transporte as notificações decorrentes de multas por infrações de trânsito; • cumprir o itinerário/serviço estabelecido na ordem de utiliza- ção do veículo; • comunicar ao servidor competente os casos de sinistros ocor- ridos e providenciar o acionamento imediato da companhia de seguro, caso contratada. Além das atribuições e as responsabilidades, o referido ato nor- mativo também pode estabelecer vedações aos condutores da frota, como por exemplo: • usar o veículo sem a autorização do servidor competente; • deixar de recolher o veículo na garagem no horário determi- nado; • abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento do servidor competente; • ceder a direção do veículo a terceiros não autorizados; • deixar de apresentar documento ou de prestar informações solicitadas pela fiscalização de trânsito; • utilizar para proveito particular o veículo em serviços incom- patíveis com suas respectivas funções públicas. É importante que o Setor de Transporte elabore um termo de declaração de responsabilidade dos condutores da frota . Neste docu- mento, os condutores devem declarar que têm ciência das responsabi- lidades civis, penais e administrativas que assumem ao conduzirem um equipamento de transporte a serviço do Poder Público. É interessante constar também, neste documento, as responsabilidades e as vedações