Avaliação de controles internos: frotas públicas

50 | Avaliação de Controles Internos: Frotas Públicas – Gabriel Liberato Lopes e Richard Maciel de Sá definidas no ato normativo que disciplina as principais atividades da gestão da frota. O Setor de Transporte também deve controlar a validade da Car- teira Nacional de Habilitação (CNH) e os demais requisitos exigidos pela legislação de trânsito dos condutores. Inobstante, os servidores devem ter a responsabilidade precípua de se manterem legalmente ha- bilitados para condução dos veículos oficiais e, no caso de descumpri- mento dessa responsabilidade, responderá nos termos da lei. Estes e outros requisitos são exigidos, por exemplo, dos condutores de transporte escolar e de veículos de emergência (ambulância), confor- me disposto no art. 138, do CTB, e na Resolução Contran 4 nº 168/2004: Quadro 4 – Requisitos exigidos pela legislação de trânsito 4 Conselho Nacional de Trânsito (Contran) Condutores de Transporte Escolar Condutores de Ambulâncias • Ter idade superior a vinte e um anos. • Ser habilitado na categoria D. • Não ter cometido nenhuma infração gra­ ve ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses. • Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. • Ser maior de 21 anos. • Estar habilitado em uma das categorias “B”, “C”, “D” ou “E”. • Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssi­ ma ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses. • Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação do direito de dirigir. • Ser aprovado em curso especializado. Visando melhorar a produtividade e a economicidade da frota, o gestor de transporte deve implementar um programa de capacitação técnica dos condutores. Este programa pode contemplar a realização de treinamentos periódicos, presenciais ou à distância, sobre direção defensiva, direção econômica, legislação de trânsito, primeiros socorros e mecânica básica. Estes treinamentos podem contribuir, por exemplo, para redução de despesas com combustíveis e de acidentes de trânsito. Além disso, para que a gestão da frota seja eficiente, é preciso controlar as informações relativas ao histórico dos condutores de utili- zação, de multas, de sinistros, de consumo médio por veículo, de treina- mentos realizados. Controlando essas informações, é possível identificar as características de cada condutor e tomar decisões de forma acertada. 4.8 Multas de Trânsito Multas de trânsito são penalidades por infrações administrativas impostas a todos aqueles que praticam atos de desobediência às regras