Avaliação de controles internos: frotas públicas

Avaliação de Controles Internos: Frotas Públicas – Gabriel Liberato Lopes e Richard Maciel de Sá | 55 Modelo de PA com bacia de contenção para evitar danos ambientais em casos de vazamentos de combustíveis. de autorização da ANP. O que determina a necessidade de autorização da ANP é a soma da capacidade de armazenamento dos reservatórios de combustíveis. As regras de segurança contra incêndio aplicáveis ao PA são aque- las aplicáveis às edificações ou áreas de risco. Assim, o funcionamento do PA exige um Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) , assinado por um responsável técnico devidamente habilitado e aprova- do pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, o PA deve operar de acordo as regras definidas na le- gislação ambiental. A Resolução Conama 5 nº 273/2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição, dispõe que os tanques aéreos de até 15 (quinze) metros cúbicos dispensam o licenciamento, mas devem observar os critérios técnicos de instalação. Os tanques com capacidade superior exigem Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Em atendimento às normas técnicas supracitadas, o PA deve possuir: • bacias de contenção para comportar o volume total; • válvula de controle de emissão de vapores; • piso impermeável e sistema de drenagem que capte águas pluviais; • área coberta para abrigo dos equipamentos. Figura 11 – Ponto de Abastecimento (PA) combacia de contenção 5 Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conoma)