Avaliação de controles internos: frotas públicas

Avaliação de Controles Internos: Frotas Públicas – Gabriel Liberato Lopes e Richard Maciel de Sá | 99 As horas de serviço serão remuneradas por meio da aplicação da tabela de tempo padrão (tabela temparia), e a remuneração do forneci- mento de peças será através da aplicação de desconto contratado sobre a tabela referencial adotada 14 . Outro ponto a ser evidenciado é a contratação de empresa de gerenciamento da manutenção da frota. Nesse caso, a contratada dis- põe de uma rede credenciada de oficinas para executar os serviços nos veículos da contratante e a sua remuneração ocorre por meio da cobrança de uma taxa de administração . Quando surge a necessidade dos serviços, a contratante envia pedidos de orçamento para as oficinas credenciadas, geralmente através de um sistema informatizado, afim de obter a melhor proposta. A contratação de empresa de gerenciamento da manutenção da frota é admitida pelo TCE-MT. Entretanto, é necessário justificar no pro- cesso licitatório as razões da escolha do sistema de gerenciamento 15 . Convém citar, também, a importante orientação da AGU sobre esta mo- delagem de contratação: Parecer AGU nº 02/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU IV – Conclusão [...] b) Na contratação do gerenciamento de frota, deve a Administração adotar as seguin- tes recomendações, a fim de resguardar a compatibilidade do procedimento com o regime jurídico das contratações públicas: b.1) utilizar critério de julgamento não só em relação ao serviço de gerenciamen- to, mas também em relação aos bens e serviços decorrentes do contrato; b.2) evitar que a pesquisa ou cotação de preços de mercado que se faça neces- sária no curso do contrato fique a critério única e exclusivamente da empresa contratada [...]; b.3) não exigir a apresentação de rede credenciada na fase de habilitação, mas sim fixar no edital prazo hábil à vencedora para que apresente a relação conforme exigências do instrumento convocatório. (Grifo nosso) O uso de tabela referencial como parâmetro de preços nos pro- cessos licitatórios, embora resulte em ganhos gerenciais, embute diver- sos riscos, por exemplo, a ocorrência de discrepâncias entre os preços formados a partir da aplicação dos descontos e os preços praticados no mercado local. Diante disso, torna-se necessária a adoção de procedimentos que minimizem o risco de aquisições com valores extraídos diretamente de tabelas referências de orçamentação de veículos, haja vista que podem 14 Tabela do Fabricante ou Tabela do Sistema Audatex 15 Aplicação, por analogia, da Resolução de Consulta nº 16/2012, que trata sobre o contrato de gerenciamento e controle do fornecimento de combustíveis. No item 2 da Resolução consta “Devem ser especificados no termo de referência da contratação, as razões e a necessidade da escolha do sistema de gerenciamento . ” (Grifo nosso).