Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 10 Boletim 67: princípio do contraditório e ampla defesa ⚖️ Boletim Jurídico 67/2021 SERUR/TCE MT 02/09/2021 Para o TCU, a juntada processual de documento novo desfavorável ao responsável lhe assegura o direito de nova manifestação nos autos No caso de juntada aos autos, após a realização da citação ou da audiência do responsável, de documento novo que lhe seja desfavorável, outra oportunidade de manifestação deve-lhe ser concedida, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.670/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1670%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 68: indeferimento de ingresso como interessada ⚖️ Boletim Jurídico 68/2021 SERUR/TCE MT 03/09/2021 Para o TCU, eventual contribuição do autor de representações via oferecimento de informações adicionais ao processo não é fator suficiente para sua habilitação como parte nos autos Eventual contribuição do representante para o deslinde dos autos, mediante apresentação de informações adicionais, não é razão suficiente para habilitá-lo como parte no processo, uma vez que o TCU dispõe de meios próprios para averiguar os fatos, podendo promover diligências ou inspeções nos órgãos e entidades sob a sua jurisdição. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.693/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1693%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1