Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 11 Boletim 69: medidas corretivas são atenuantes ⚖️ Boletim Jurídico 69/2021 SERUR/TCE MT 06/09/2021 Para o TCU, medidas corretivas adotadas em tempo pelo responsável atenuam sua responsabilização e podem afastar a imposição de penalidades pelo Tribunal Quando constatada a adoção de medidas corretivas e tempestivas para sanear a irregularidade, somada à ausência de lesão ao erário, deve-se considerar tais atenuantes em favor do responsável, podendo o Tribunal de Contas inclusive deixar de aplicar penalidades, em vista do disposto no art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB). Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.736/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1736%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 70: convalidação de atos ⚖️ Boletim Jurídico 70/2021 SERUR/TCE MT 07/09/2021 Para o TCU, o risco de prejuízos para a Administração ocasionados por nulidade licitatória e consequente rescisão contratual justificam a convalidação de atos irregulares O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual rescisão de contrato pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de indevida inabilitação de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.737/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1737%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1