Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 18 Boletim 83: atenuante em acordo de leniência ⚖️ Boletim Jurídico 83/2021 SERUR/TCE MT 24/09/2021 Para o TCU, a celebração de acordo de leniência ou equivalente pode ser considerada atenuante de culpa de agentes no âmbito do controle externo A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres, em outras instâncias de controle, mesmo quando as informações lá colhidas não forem utilizadas para a instrução de processo no âmbito do controle externo, pode ser considerada como circunstância atenuante para fins de responsabilização perante o Tribunal de Contas. O fato de o Tribunal não se subordinar a tais ajustes não impede que sejam considerados no contexto da análise de condutas irregulares, em observância à uniformidade e à coerência da atuação estatal. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.527/2019 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1527%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 84: não enseja embargo voto distinto em decisão colegiada ⚖️ Boletim Jurídico 84/2021 SERUR/TCE MT 27/09/2021 Para o TCU, descabem embargos declaratórios em face de decisão colegiada formada a partir de votos embasados em distintos fundamentos O fato de os votos vencedores manifestarem fundamentos diferentes, convergindo, entretanto, para a mesma conclusão, não enseja o acolhimento de embargos declaratórios. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.540/2019 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1540%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1