Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 19 Boletim 85: ausência de legitimidade ⚖️ Boletim Jurídico 85/2021 SERUR/TCE MT 28/09/2021 Para o TCU, não se conhece recurso interposto por órgão ou entidade pública contra julgamento de contas de seus dirigentes Não se conhece de recurso interposto por órgão ou entidade pública para questionar o julgamento de contas de seus dirigentes, por ausência de legitimidade recursal. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 5.133/2019 – Primeira Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A5133%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C %25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 86: absolvição judicial ⚖️ Boletim Jurídico 86/2021 SERUR/TCE MT 29/09/2021 Para o TCU, pode ser considerada como elemento favorável ao responsável sentença judicial que conclua pela atipicidade de sua conduta e pela inexistência de dolo ou má- fé de sua parte É possível, não obstante o princípio da independência das instâncias, considerar sentença judicial absolutória, que conclua pela atipicidade da conduta e pela descaracterização de dolo ou má-fé por parte do réu, como elemento favorável ao responsável no âmbito do Tribunal de Contas, em especial quando a absolvição judicial se basear em conjunto probatório robusto. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.590/2019 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1590%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1