Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 21 Boletim 89: princípio do impulso oficial ⚖️ Boletim Jurídico 89/2021 SERUR/TCE MT 04/10/2021 Para o TCU, o documento que encaminha condenação judicial superveniente de responsável em relação aos mesmos fatos tratados em tomada de contas especial arquivada sem julgamento de mérito deve ser recebido como petição e não como recurso O documento que encaminha condenação judicial superveniente de responsável, em relação aos mesmos fatos tratados em tomada de contas especial arquivada sem julgamento de mérito, deve ser recebido como petição, com novos elementos de convicção, e não como recurso, objetivando o desarquivamento do processo e prosseguimento do feito, em observância aos princípios do impulso oficial e da indisponibilidade do interesse público. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 5.284/2019 – Segunda Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A5284%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C %25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 90: princípio da persuasão racional ⚖️ Boletim Jurídico 90/2021 SERUR/TCE MT 05/10/2021 Para o TCU, havendo outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do juiz, pode ser considerada regular despesa pública mesmo na ausência de nota fiscal A despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do juiz, com base no princípio da persuasão racional, também denominado de princípio da livre convicção motivada, disposto no art. 371 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito do Tribunal de Contas. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 6.190/2019 – Segunda Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A6190%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C %25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1