Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 23 Boletim 92: inexperiência e culpabilidade ⚖️ Boletim Jurídico 92/2021 SERUR/TCE MT 07/10/2021 Para o TCU, inexperiência ou incapacitação para exercício de suas atribuições não excluem a culpabilidade de membros de comissões de licitação por irregularidades Deficiências de experiência e de capacitação para o exercício de suas atribuições não são causas excludentes de culpabilidade de membros de comissões de licitação, os quais podem ser responsabilizados solidariamente quando não agem com os devidos zelo e diligência e ocasionam grave ofensa ao ordenamento jurídico. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.844/2019 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1844%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 93: princípio do impulso oficial ⚖️ Boletim Jurídico 93/2021 SERUR/TCE MT 08/10/2021 Para o TCU, eventual pedido de desistência de representação não obsta o prosseguimento do processo O pedido de desistência de representação formulada ao Tribunal de Contas não obsta o prosseguimento do processo, que não tem seu andamento condicionado ao desejo do representante, em atenção ao princípio do impulso oficial. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.893/2019 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1893%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1