Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 25 Boletim 96: desconsideração da personalidade jurídica ⚖️ Boletim Jurídico 96/2021 SERUR/TCE MT 13/10/2021 Para o TCU, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não incide em regra sobre a figura dos sócios cotistas O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, exceto nas situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.846/2020 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1846%2520ANOACORDAO%253A2020%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 97: litigância de má-fé ⚖️ Boletim Jurídico 97/2021 SERUR/TCE MT 14/10/2021 Para o TCU, configura litigância de má-fé representação formulada com interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público Formular representação ao Tribunal de Contas com interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa, à luz do que positivado nos arts. 15, 80 e 81 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 611/2020 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A611%2520ANOACORDAO%253A2020%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1 rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1