Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 26 Boletim 98: contribuição previdenciária em contratos ⚖️ Boletim Jurídico 98/2021 SERUR/TCE MT 15/10/2021 Para o TCU, descabe ao Tribunal de Contas apurar prejuízo ao erário pelo não recolhimento de contribuição previdenciária em contratos celebrados com a Administração Pública Não cabe ao Tribunal de Contas apurar prejuízo ao erário decorrente da não comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária em contratos com a Administração Pública, devendo a questão ser remetida ao órgão fazendário competente para as providências de sua alçada. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.287/2019 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1287%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 99: princípio da fungibilidade recursal ⚖️ Boletim Jurídico 99/2021 SERUR/TCE MT 18/10/2021 Para o TCU, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando a medida se mostrar incompatível com a real vontade do recorrente Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a medida se mostrar incompatível com a real vontade do recorrente. Este princípio constitui salvaguarda da parte, não podendo ser aplicado aos casos em que contrarie sua vontade. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 4.124/2019 – Primeira Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A4124%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C %25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1