Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 27 Boletim 100: irregularidades imateriais ou irrelevantes ⚖️ Boletim Jurídico 100/2021 SERUR/TCE MT 19/10/2021 Para o TCU, quando os ilícitos identificados são imateriais frente ao total de recursos geridos pelo agente, suas contas devem ser aprovadas com ressalvas Em situações nas quais as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no montante de recursos geridos pelo responsável, as contas são julgadas regulares com ressalva. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 2.096/2018 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A2096%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1