Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Boletim Jurídico da Secretaria de Recursos 2ª Edição: agosto a outubro/2021 Ano 1 / nº 002 Este Boletim Informativo Jurídico da Secretaria de Recursos (Serur) divulga enunciados de jurisprudência sobre a temática processual aplicável no âmbito do TCE/MT, concebido para ser veiculado de forma simplificada. O produto consiste em produzir, organizar e disseminar conhecimento útil ao TCE/MT (ambiente interno e externo) sobre temas sensíveis, estratégicos e inéditos relacionados ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, princípios que devem nortear a boa condução dos processos de controle externo que tramitam na Casa, por força do art. 137, do Regimento Interno do Tribunal. O leitor pode acessar o inteiro teor da informação, clicando no link disposto dentro de cada boletim, e assim aprofundar seu estudo. Busca ainda, de forma construtiva, colaborativa e orientativa, prevenir a ocorrência de falhas processuais capazes de suscitar reforma ou mesmo anulação de atos, instruções e decisões no âmbito do controle externo. O trabalho, portanto, está alinhado à competência da Serur de desenvolver estudos e emitir relatórios sobre falhas processuais e de outras causas que motivam o provimento de recursos (art. 14, III, da Resolução Normativa 20/2020 TCE/MT). Cabe ressaltar que este Boletim não faz coisa julgada, nem se constitui posicionamento fiscalizatório prévio.