Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 6 Boletim 59: responsabilização de parecerista ⚖️ Boletim Jurídico 59/2021 SERUR/TCE MT 23/08/2021 Para o TCU, não compete ao parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada Não é da competência do parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada de que trata o art. 9º da Lei Federal 12.462/2011. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.492/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1492%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 60: princípio do non bis in idem ⚖️ Boletim Jurídico 60/2021 SERUR/TCE MT 24/08/2021 Para o TCU, descabe aplicação de multa em processo de contas se o responsável já houver sido apenado em outro processo pela mesma ilicitude Não se aplica multa em processo de contas ordinárias caso o responsável já tenha sido apenado em outro processo pela mesma irregularidade, em observância ao princípio do non bis in idem. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.501/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1501%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1