Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 7 Boletim 61: perda de objeto da cautelar ⚖️ Boletim Jurídico 61/2021 SERUR/TCE MT 25/08/2021 Para o TCU, a revogação/anulação de licitação pelo gestor após consumada a fase do contraditório conduz à perda de objeto da cautelar suspensiva do certame, impondo no entanto o exame de mérito da representação pelo Tribunal em vista de seu papel orientativo/pedagógico A revogação ou a anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1.502/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1502%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 62: nulidade em responsabilização por fato diverso da citação ⚖️ Boletim Jurídico 62/2021 SERUR/TCE MT 26/08/2021 Para o TCU, é nula a decisão que condenar responsável por fato diverso daquele objeto de sua citação Configura vício insanável a condenação de responsável por fato diverso daquele que fora o objeto da sua citação, uma vez que representa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, passível de anulação de ofício em qualquer fase do processo. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 8.761/2021 – Primeira Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A8761%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C %25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1