Boletim Jurídico da SERUR - 2ª EDIÇÃO

Página 8 Boletim 63: longo período de tempo pode comprometer defesa ⚖️ Boletim Jurídico 63/2021 SERUR/TCE MT 27/08/2021 Para o TCU, são iliquidáveis as contas quando o longo período de tempo transcorrido entre o ato de gestão praticado e a citação processual comprometerem a ampla defesa do responsável, por fatores alheios à sua vontade Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos, quando, por fatores alheios à vontade do responsável, o longo transcurso de tempo entre a prática do ato e a citação comprometer o exercício regular da ampla defesa. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 8.778/2021 – Primeira Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A8778%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C %25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 64: princípio da verdade material ⚖️ Boletim Jurídico 64/2021 SERUR/TCE MT 30/08/2021 Para o TCU, a ausência de notas fiscais comprobatórias do pagamento de despesas em prestação de contas de convênio pode ser excepcionalmente relevada A ausência das notas fiscais comprobatórias do pagamento das despesas constantes na prestação de contas pode ser relevada, excepcionalmente, diante da comprovação do emprego dos recursos no objeto conveniado, com fundamento no princípio da verdade material. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 8.810/2021 – Primeira Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A8810%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C %25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1