Table of Contents
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Boletim de Jurisprudência - Ano 1 - nº 010 - novembro de 2014
PREJULGADOS
4
1. Despesa
4
2. Receita
4
ACÓRDÃOS E PARECERES
5
1. Câmara Municipal
5
2. Licitação
5
3. Pessoal
6
4. Respondabilidade
6
5. Tributação
7
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