Boletim de Jurisprudência - Ano 2 - nº 016 - junho de 2015

Ano 2 | Nº 016 | junho de 2015 3 PREJULGADOS DE TESE .............................................. 4 1. CÂMARA MUNICIPAL ................................................................4 1.1) Câmara Municipal. Despesas. Limites. Folha de pagamento. Bolsas de estágio..........................................4 2. CONTABILIDADE .......................................................................4 2.1) Contabilidade. Despesas. Bolsas de estágio. Classificação orçamentária.. .............................................4 3. DESPESA ...................................................................................4 3.1) Despesa. Associação de Municípios. Filiação de ente federado. Necessidade de lei específica. Formalização por meio de Termo de Filiação ou instrumento equivalente. Contribuição associativa prevista nas peças de planejamento.....................................................4 4. LICITAÇÃO ................................................................................ 5 4.1) Licitação. Contrato. Regularidade fiscal e trabalhista. Rescisão contratual. Retenção de pagamentos.................. 5 5. PESSOAL ................................................................................... 5 5.1) Pessoal. Estagiários. Legislação aplicável.......................... 5 ACÓRDÃOS E PARECERES .......................................... 6 1. CONTRATO ................................................................................6 1.1) Contrato. Fiscal de contrato. Designação de apenas um servidor para fiscalização de todos os contratos da Administração..................................................................6 1.2) Contrato. Prorrogação contratual. Locação de softwares ...6 1.3) Contrato. Prorrogação contratual. Serviços contínuos. Consultoria administrativa, contábil, financeira e patrimonial.......................................................................6 1.4) Contrato. Prorrogação de prazo. Requisitos......................6 2. EDUCAÇÃO ............................................................................... 7 2.1) Educação. Mínimo constitucional. Despesas com ensino superior. ............................................................... 7 3. LICITAÇÃO . ............................................................................... 7 3.1) Licitação. Associações civis e demais entidades de direito privado gestoras de recursos públicos. Aplicação dos princípios norteadores da Lei nº 8.666/93.................. 7 3.2) Licitação. Contrato. Sanção administrativa. Suspensão temporária e impedimento de contratar com a Administração Pública............................. 7 3.3) Licitação. Exigência editalícia. Bens de fabricação nacional. Restrição ao caráter competitivo do certame.....8 3.4) Licitação. Habilitação. Regularidade fiscal. Certidão que ateste quitação ou inexistência de débitos fiscais.....8 3.5) Licitação. Pregão. Identificação dos licitantes....................8 3.6) Licitação. Pregão. Serviço comum. Prestação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de saúde...........................................................................8 3.7) Licitação. Serviços de natureza continuada. Monitoramento de velocidade em vias públicas e detecção de infrações de trânsito......................................8 4. PESSOAL ...................................................................................9 4.1) Pessoal. Acumulação de cargos públicos. Cargo técnico ou científico................................................9 4.2) Pessoal. Admissão. Associações civis de direito privado representativas dos municípios. Concurso público. Nepotismo...........................................9 4.3) Pessoal. Admissão. Concurso público. Posse fora do prazo legal...................................................................9 4.4) Pessoal. Atividades jurídicas contínuas e permanentes. Câmara Municipal. Concurso público. Assessoramento direto. Cargo em comissão de procurador jurídico..........................................................9 4.5) Pessoal. Atividades jurídicas permanentes. Concurso público............................................................ 10 4.6) Pessoal. Nepotismo. Inexistência de subordinação hierárquica..................................................................... 10 4.7) Pessoal. Nepotismo. Secretário municipal adjunto. Natureza administrativa................................................ 10 5. PLANEJAMENTO ..................................................................... 10 5.1) Planejamento. Créditos Adicionais. Excesso de Arrecadação.................................................. 10 6. PROCESSUAL ........................................................................... 11 6.1) Processual. Representação Interna. Ausência de notificação para apresentação de alegações finais........... 11 6.2) Processual. Sanção pecuniária. Gestor falecido. Extinção da punibilidade................................................. 11 7. RESPONSABILIDADE . ............................................................... 11 7.1) Responsabilidade. Contador. Fracionamento de despesas. Não realização de processo licitatório............... 11 7.2) Responsabilidade. Dano ao erário. Gestor falecido.......... 11 7.3) Responsabilidade. Dever de prestar contas. Informações incorretas.................................................... 11 sUMÁRIO