Boletim de Jurisprudência - Ano 4 - nº 033 - janeiro/fevereiro de 2017

4 Ano 4 | nº 033 | janeiro/fevereiro de 2017 ACÓRDÃOS 1. CÂMARA MUNICIPAL 1.1) Câmara Municipal. Despesa. Verba indenizató- ria para custeio de gabinete. As despesas com a manutenção de gabinetes de vereadores devem ser submetidas ao regular processo de planejamento e execução implementado pela admi- nistração da Câmara Municipal, não sendo possível o custeio de tais dispêndios por meio de pagamento de verba indenizatória a esses agentes políticos, sob pena de se configurar despesas em duplicidade, bem como indevida descentralização orçamentária e financeira de gastos públicos. (Recurso Ordinário. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 19/2017-TP. Julgado em 07/02/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 17/02/2017. Processo nº 1.569-5/2016 ) . 1.2) Câmara Municipal. Diárias. Concessão por lei específica. A autorização para concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal deve ocorrer por meio de lei espe- cífica, sendo que somente a respectiva regulamentação pode estar prevista em ato normativo próprio, nos ter- mos da Resolução de Consulta nº 01/2014 do TCE-MT. (Representação de Natureza Externa. Relator: Conse- lheiro Substituto Luiz Henrique Lima. Acórdão nº 13/2017- TP. Julgado em 07/02/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 17/02/2017. Processo nº 14.264-6/2016 ). 2. PESSOAL 2.1) Pessoal. Contador. Fundos de previdência. Pro- grama AMM-Previ. Os fundos municipais de previdência que firmaram termo de vinculação ao Programa AMM-Previ para obte- rem prestação de serviços contábeis devem adotar pro- vidências, antes mesmo do término da vigência de tal vinculação, para criação do cargo de contador, realização do respectivo concurso público e nomeação do aprovado ou, alternativamente, atribuir responsabilidade pela sua contabilidade ao contador efetivo do Poder Executivo, nos termos da Súmula nº 3 do TCE-MT. (Recurso Ordinário. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 16/2017-TP. Julgado em 07/02/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 17/02/2017. Processo nº 1.968-2/2014 ).