Boletim de Jurisprudência - Ano 4 - nº 035 - abril de 2017

Ano 4 | nº 035 | abril de 2017 5 ACÓRDÃOS 1. LICITAÇÃO 1.1) Licitação. Registro de Preços. Serviços de exa- mes médicos por imagem. É possível a utilização do Sistema de Registro de Pre- ços para a contratação de serviços de exames médicos por imagem (Raio X), mesmo que caracterizados como de natureza continuada, tendo em vista não haver veda- ção na Lei 8.666/93 e desde que adotado nas hipóteses previstas no art. 3º do Decreto Federal 7.892/2013 para impedir desvirtuamento da licitação. (Representação de Natureza Externa. Relator: Con- selheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 142/2017-TP. Julgado em 04/04/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/04/2017. Processo nº 11.628-9/2016 ) . 2. PESSOAL 2.1) Pessoal. Autarquias municipais. Horário de expediente e funcionamento. Redução de jorna- da. Incompatibilidade com o pagamento de horas extras. 1. As entidades autárquicas municipais podem, por meio do respectivo Regimento Interno, es- tabelecer o seu próprio horário de expediente e funcionamento, observando as necessidades de atendimento ao público, as demandas do serviço e a jornada normal/legal de trabalho dos seus servidores, não havendo vinculação obrigatória e automática ao horário adotado pela Prefeitura Municipal. 2. Em regra, a fixação, por ato administrativo moti- vado da Administração, de jornada de trabalho inferior àquela definida legalmente para cada car- go público é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conse- lheiro Domingos Neto. Acórdão nº 7/2017-SC. Julgado em 26/04/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 05/05/2017. Processo nº 19.216-3/2016 ) . 2.2) Pessoal. Remuneração. Pagamento de horas extras. Requisitos. É ilegítimo o pagamento de horas extras sem o efe- tivo controle de horários (controle de ponto), tendo em vista a necessidade de comprovação da realização da sobrejornada. A concessão de horas extraordinárias so- mente é possível quando se justificar por necessidades excepcionais e temporárias do serviço, observadas as demais condições da legislação que disciplina a matéria em cada ente. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conse- lheiro Domingos Neto. Acórdão nº 7/2017-SC. Julgado em 26/04/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 05/05/2017. Processo nº 19.216-3/2016 ) . 3. PROCESSUAL 3.1) Processual. Recurso Ordinário. Inaplicabilidade do efeito devolutivo amplo. Os recursos ordinários interpostos ao TCE-MT são recebidos com efeito devolutivo, o qual obriga o reexa- me apenas dos pontos explicitamente especificados e delimitados na peça recursal, sendo inaplicável o “efei- to devolutivo amplo”. Por isso, nesses recursos não são apreciados pedidos genéricos e imprecisos, conforme preceito do art. 273, V, do Regimento Interno do TCE-MT. (Embargos de Declaração. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 147/2017-TP. Julgado em 04/04/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/04/2017. Processo nº 2.909-2/2014 ).