Boletim de Jurisprudência - Ano 4 - nº 040 - setembro de 2017

Ano 4 | nº 040 | setembro de 2017 3 Resoluções de Consulta (Prejulgados de Tese) ........................................................................................ 4 1. CÂMARA MUNICIPAL .............................................................................................................................................4 1.1) Câmara Municipal. Despesa. Vereadores. Verba de natureza indenizatória. Instituição ou majoração. Inaplicabilidade do Princípio da Anterioridade da Legislatura. Condições adicionais......................................................................................................................................4 2. LICITAÇÃO ..............................................................................................................................................................4 2.1) Licitação. Dispensa. Remanescente de obra, serviço ou fornecimento. Artigo 24, XI, Lei nº 8666/93. Impossibilidade de contratação direta após convocação infrutífera dos classificados da licitação anterior.. ..........................................................................................4 Acórdãos e Pareceres (Precedentes em Caso Concreto) .................................................................5 1. CONTRATO ............................................................................................................................................................. 5 1.1) Contrato. Prorrogação. Serviços de publicidade institucional da Câmara Municipal......................................... 5 2. CONTROLE INTERNO .............................................................................................................................................. 5 2.1) Controle interno. Segregação de funções. Elaboração de contratos pela Unidade de Controle Interno............. 5 3. LICITAÇÃO .............................................................................................................................................................. 5 3.1) Licitação. Obras. Projeto Básico. Memorial Descritivo...................................................................................... 5 4. PESSOAL ................................................................................................................................................................ 5 4.1) Pessoal. Contratação de serviços médicos. Necessidade permanente de pessoal. Inclusão no limite de despesas com pessoal................................................................................................... 5 5. PRESTAÇÃO DE CONTAS ......................................................................................................................................... 6 5.1) Prestação de contas. Convênio. Intempestividade. Objeto avençado cumprido............................................... 6 6. PROCESSUAL .......................................................................................................................................................... 6 6.1) Processual. Alegações finais. Caráter facultativo. Não aplicação da revelia...................................................... 6 6.2) Processual. Medida Cautelar. Execução de contrato de obras públicas........................................................... 6 6.3) Processual. Pedido de Rescisão. Impossibilidade de reexame ou rediscussão de fatos ou teses já apreciados.................................................................................................... 7 6.4) Processual. Prescrição. Pretensão punitiva. Multas......................................................................................... 7 7. RESPONSABILIDADE ............................................................................................................................................... 7 7.1) Responsabilidade. Inexistência de Projeto Básico. Secretário de obras e Presidente de Comissão de Licitação............................................................................................................... 7 7.2) Responsabilidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Dano ao erário. Possibilidade de responsabilização solidária................................................................................................... 7 sUMÁRIO