Boletim de Jurisprudência - Ano 4 - nº 041 - outubro de 2017

Ano 4 | nº 041 | outubro de 2017 3 Resoluções de Consulta (Prejulgados de Tese) ........................................ 4 1. CÂMARA MUNICIPAL ............................................. 4 1.1) Câmara Municipal. Limites. Gasto total. Folha de pagamento. Inativos e pensionistas. Previdência. RPPS. Aportes ao Plano Financeiro da segregação de massa de segurados........................................................ 4 2. PREVIDÊNCIA ......................................................... 4 2.1) Previdência. Incorporação. Cargo em comissão ou função gratificada. EC nº 20/98. Revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras.................. 4 Acórdãos e Pareceres (Precedentes em Caso Concreto) .................... 5 1. CONTRATO ............................................................. 5 1.1) Contrato. Locação de imóvel. Aumento de valor. Ausência de justificativa e previsão contratual. Superfaturamento. Restituição e multa............ 5 1.2) Contrato. Prorrogação contratual. Aquisição de combustível................................ 5 2. CONTROLE INTERNO .............................................. 5 2.1) Controle Interno. Segregação de funções. Folha de pagamento de pessoal. Elaboração e autorização................................. 5 3. DESPESA . ............................................................... 6 3.1) Despesa. Art. 42 da LRF. Cobertura de insuficiência financeira entre fontes do Fundeb. Impossibilidade. Controle por fonte de recursos............................................. 6 3.2) Despesa. Disponibilidade de caixa. Art. 42 da LRF. Apuração por fonte de recursos. Inclusão de restos a pagar. Atrasos em repasses. Atenuante..................... 6 3.3) Despesa. Liquidação. Atesto em notas fiscais por secretário municipal. Necessidade de designação de fiscal de contrato............................................. 6 3.4) Despesa. Pagamento sem comprovação documental. Desvio de recursos públicos. Restituição e multa......................................... 6 sUMÁRIO 4. LICITAÇÃO . ............................................................ 7 4.1) Licitação. Anulação/revogação de certame homologado e adjudicado. Observância ao contraditório e ampla defesa................................................... 7 4.2) Licitação. Capacidade técnico-profissional. Exigência de prévio vínculo empregatício ou societário. Restrição à competitividade.. .... 7 5. PESSOAL ................................................................ 7 5.1) Pessoal. Nepotismo. Cônjuge e cunhado do prefeito. Cargo de secretário municipal. Natureza política do cargo............... 7 5.2) Pessoal. Terceirização de serviços médicos. Substituição de servidores. Plantões. Inclusão no limite de despesas com pessoal.... 7 6. RESPONSABILIDADE . ............................................. 8 6.1) Responsabilidade. Agentes públicos. Licitação. Assinatura de documentos. Exigências restritivas à competitividade........... 8 6.2) Responsabilidade. Gestor e cessionário. Solidariedade. Cessão de bens móveis. Extravio. Ressarcimento ao erário.. ................. 8 6.3) Responsabilidade. Repasse de duodécimo superior a limite constitucional. Não exclusão de responsabilidade do chefe do Executivo........................................... 8 6.4) Responsabilidade. RPPS. Plano de amortização de déficit atuarial. Ausência de demonstração de viabilidade orçamentária e financeira................................. 8 7. SAÚDE .................................................................... 9 7.1) Saúde. Limite mínimo de aplicação. Despesas custeadas com recursos do SUS. Impossibilidade de apuração por meio de diferenças financeiras...................................... 9 8. TRANSPARÊNCIA ................................................... 9 8.1) Transparência. Metas fiscais. Necessidade de realização de audiências públicas quadrimestrais. Divulgação de relatórios e demonstrativos (art. 63, LRF)......... 9