Boletim de Jurisprudência - Ano 5 - nº 047 - junho de 2018

Ano 5 | nº 047 | junho de 2018 3 Acórdãos e Pareceres Prévios (Precedentes em Caso Concreto) ....................................... 4 1. CONTROLE INTERNO .............................................................................................................................................4 1.1) Controle Interno. Admissão de pessoal. Chefe da Controladoria Municipal. Servidor exclusivamente comissionado.........................................................................................................4 2. PLANEJAMENTO ...................................................................................................................................................4 2.1) Planejamento e Orçamento. LOA. Inclusão de novos projetos. Obras paralisadas/inacabadas. Aplicação do art. 45 da LRF. .........................................................................................................................4 2.2) Planejamento. LDO. Autorização para transposições, remanejamentos e transferências. Lei específica...............................................................................................................................................4 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS ........................................................................................................................................ 5 3.1) Prestação de contas. Termo de Concessão e Auxílio à pesquisa. Omissão na prestação de contas. ............... 5 4. PROCESSUAL ......................................................................................................................................................... 5 4.1) Processual. Contas de Governo. Emissão de Parecer Prévio. Direcionamento das recomendações ao chefe do Poder Executivo............................................................... 5 4.2) Processual. Medida cautelar. Suspensão de aquisição de item licitatório. Desclassificação de licitante por exigência não prevista em edital................................................................ 5 5. RESPONSABILIDADE .............................................................................................................................................. 6 5.1) Responsabilidade. Ausência de custos unitários e BDI em certame licitatório. Gestor municipal, presidente de comissão permanente de licitação e parecerista jurídico............................. 6 5.2) Responsabilidade. Dano ao erário decorrente de aquisição irregular de combustível. Solidariedade. Ordenador de despesas e empresa contratada. .................................................................... 6 5.3) Responsabilidade. Dano ao erário decorrente de fretamento de aeronaves. Solidariedade. Ordenador de despesas e empresa contratada...................................................................... 6 5.4) Responsabilidade. Dano ao erário. Superfaturamento de serviços de engenharia. Solidariedade. Gestores públicos e empresa contratada. Compensação administrativa................................. 6 5.5) Responsabilidade. Deficiência de projeto básico de obra pública. Gestor municipal....................................... 7 5.6) Responsabilidade. Gestor previdenciário. Empresa de assessoria e consultoria. Instituição financeira. Negociação irregular de títulos públicos federais. Solidariedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança................................................................................................... 7 sUMÁRIO