Boletim de Jurisprudência - Ano 5 - nº 047 - junho de 2018

Ano 5 | nº 047 | junho de 2018 5 4. PROCESSUAL 4.1) Processual. Contas de Governo. Emissão de Pa- recer Prévio. Direcionamento das recomendações ao chefe do Poder Executivo. As recomendações exaradas em parecer prévio emi- tido pelo Tribunal de Contas, em sede de contas de governo, devem ser direcionadas diretamente ao chefe do Poder Executivo (efetivo responsável e parte no polo processual), de modo a conferir máxima efetividade ao art. 284-A, inciso VIII, da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT), cientificando-se o Poder Legislativo com vistas a fornecer subsídios ao exercício de seu jul- gamento político. (Contas de Governo do Estado. Relator: Conselhei- ro Substituto João Batista Camargo. Parecer Prévio nº 3/2018-TP. Julgado em 18/06/2018. Publicado no DOC/ TCE-MT em 29/06/2018. Processo nº 8.171-0/2018 ) . 4.2) Processual. Medida cautelar. Suspensão de aquisição de item licitatório. Desclassificação de licitante por exigência não prevista em edital. É passível de suspensão, por meio de medida caute- lar, a aquisição de item licitado quando restar demons- trado que ocorreu a desclassificação de empresa licitante por não apresentar laudo técnico para comprovar a simi- laridade de produtos, sem que tal exigência constasse no edital da licitação. (Homologação de Medida Cautelar em Representação de Natureza Interna. Relator: Conselheiro Substituto João Batista Camargo. Acórdão nº 229/2018-TP. Julgado em 20/06/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 05/07/2018. Processo nº 13.760-0/2018 ) . 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.1) Prestação de contas. Termo de Concessão e Au- xílio à pesquisa. Omissão na prestação de contas. A omissão na prestação de contas de recursos públi- cos recebidos por Termo de Concessão e Auxílio a proje- tos de pesquisa implica no ressarcimento ao erário, com valores atualizados monetariamente a partir da data do fato gerador, e em aplicação de multa ao representante legal da empresa beneficiária. (Tomada de Contas Especial. Relator: Conselheiro Substituto Moisés Maciel. Acórdão nº 233/2018-TP. Jul- gado em 20/06/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 05/07/2018. Processo nº 23.012-0/2016 ) .