Boletim de Jurisprudência - Ano 5 - nº 048 - julho de 2018

Ano 5 | nº 048 | julho de 2018 3 Acórdãos (Precedentes em Caso Concreto) .............................................................................................4 1. CÂMARA MUNICIPAL ........................................................................................................................................... 4 1.1) Câmara Municipal. Recolhimento ao Pasep.. ................................................................................................ 4 2. CONTRATO . ......................................................................................................................................................... 4 2.1) Contrato. Concessão de serviço de saneamento. Controle por agência reguladora........................................ 4 3. DESPESA . ..............................................................................................................................................................5 3.1) Despesa. Diárias. Concessão em valor integral. Comprovação de pernoite..................................................... 5 4. LICITAÇÃO . ...........................................................................................................................................................5 4.1) Licitação. Habilitação. Qualificação econômico-financeira. Administração Estadual. Apresentação de Balanço Patrimonial e de Demonstração do Resultado do Exercício por MEs e EPPs............ 5 5. PROCESSUAL .........................................................................................................................................................6 5.1) Processual. Competência do Tribunal de Contas. Tutela de interesse subjetivo de servidores públicos...........6 5.2) Processual. Medida cautelar. Suspensão de processo seletivo simplificado. Falha em critérios de avaliação......................................................................................................................6 5.3) Processual. Querela Nullitatis . Aplicação no Tribunal de Contas....................................................................6 5.4) Processual. Vício de citação. Cerceamento de defesa. Nulidade de multa.. ...................................................6 6. RESPONSABILIDADE . ............................................................................................................................................7 6.1) Responsabilidade. Dano ao erário. Empresas subcontratadas por agências de publicidade. Responsabilização pelo Tribunal de Contas.. ..........................................................7 sUMÁRIO