Boletim de Jurisprudência - Ano 5 - nº 048 - julho de 2018

4 Ano 5 | nº 048 | julho de 2018 Acórdãos (Precedentes em Caso Concreto) 2. CONTRATO 2.1) Contrato. Concessão de serviço de saneamen- to. Controle por agência reguladora. Na hipótese de concessão do serviço de saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário), a Ad- ministração Pública deve criar controle estatal por meio de agência que regule e fiscalize o serviço público con- cedido, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.445/2007. (Representação de Natureza Externa. Relator: Conse- lheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 36/2018- PC. Julgado em 31/07/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 17/08/2018. Processo nº 16.046-6/2017 ) . 1. CÂMARA MUNICIPAL 1.1) Câmara Municipal. Recolhimento ao Pasep. Não compete às câmaras municipais o recolhimento ao Pasep referente a seus servidores, por não gozarem de personalidade jurídica de direito público interno, mas sim às respectivas prefeituras municipais. (Pedido de Rescisão. Relator: Conselheiro Substitu- to João Batista Camargo. Acórdão nº 278/2018-TP. Jul- gado em 31/07/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 16/08/2018. Processo nº 26.285-4/2017 ) .