Boletim de Jurisprudência - Ano 5 - nº 048 - julho de 2018

Acórdãos (Precedentes em Caso Concreto)	4
1. Câmara Municipal	4
2. Contrato	4
3. Despesa	5
4. Licitação	5
5. Processual	6
6. Responsabilidade	7

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