Boletim de Jurisprudência - Ano 5 - nº 053 - dezembro de 2018

Acórdãos e Pareceres (Precedentes em Caso Concreto)	4
1. Contrato	4
2. Convênio	4
3. Despesa	5
4. Pessoal	5
5. Planejamento	6
6. Responsabilidade	6

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