Boletim de Jurisprudência - Ano 6 - nº 062 - novembro de 2019

Acórdãos e Pareceres (Precedentes em Caso Concreto)	4
1. Educação	4
2. Licitação	4
3. Planejamento	6
4. Prestação de Contas	7
5. Previdência	7
6. Processual	8
7. Responsabilidade	8
8. Transparência	9

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