BJ069_Out_Nov_2020

Ano 7 | nº 069 | outubro-novembro de 2020 3 SUMÁRIO ACÓRDÃOS (PRECEDENTES EM CASO CONCRETO) .................................................................... 4 1. CONTRATO ............................................................................................................................................................4 1.1) Contrato. Sanções. Aplicação. Poder-dever da Administração..........................................................................4 2. DESPESA ...............................................................................................................................................................4 2.1) Despesa. Pagamento. Regra: ordens bancárias (borderôs). Exceções: transferências, DOCs, TEDs e débitos automáticos...........................................................................4 3. DÍVIDA ATIVA . ...................................................................................................................................................... 5 3.1) Dívida Ativa. Cobranças administrativa e judicial. Prioridade........................................................................... 5 4. LICITAÇÃO ............................................................................................................................................................ 5 4 .1) Licitação. Fraude. Declaração com base em provas robustas........................................................................... 5 4.2) Licitação. Habilitação. Vistoria de veículos de transporte escolar. Documentação de motoristas. Cópia da apólice de seguro.............................................................................. 5 4.3) Licitação. Inexigibilidade. Contratação de artista. Carta de exclusividade........................................................ 6 4.4) Licitação. Preço de referência. Preço aceitável. ............................................................................................... 6 4.5) Licitação. Procedimento e julgamento. Diligências. Correção de documentos de habilitação........................... 6 4.6) Licitação. Qualificação técnica. Atestados de execução mínima de serviços. Percentual expresso................... 6 5. PATRIMÔNIO ......................................................................................................................................................... 6 5.1) Patrimônio. Frota municipal de veículos. Gerenciamento de manutenção preventiva...................................... 6 6. PESSOAL ............................................................................................................................................................... 7 6.1) Pessoal. Admissão. Nepotismo. Contratação temporária................................................................................. 7 6.2) Pessoal. Cargos comissionados. Correlação com número de servidores efetivos. Princípios constitucionais................................................................................................................................ 7 6.3) Pessoal. Despesa total com pessoal. Adicional de sobreaviso.......................................................................... 8 6.4) Pessoal. Despesa total com pessoal. OSCIP. Desempenho de atividades finalísticas........................................8 7. PROCESSUAL ......................................................................................................................................................... 8 7.1) Processual. Prova. Pedido de rescisão. Documentos de julgamento de pleito rescisório anterior. Verossimilhança. ............................................................................................................................................8 8. RESPONSABILIDADE . ............................................................................................................................................8 8.1) Responsabilidade. Envio de documentos. Descumprimento de prazo. Titulares de Poder ou órgão. Subordinados.....................................................................................................8