BJ069_Out_Nov_2020

Siga o TCE-MT nas rede sociais: @TCEmatogrosso TCEMatoGrosso Últimas Notícias Publicação digital mensal do TCE-MT Ano 7 / Número 69 / outubro-novembro de 2020 Elaborado pela Consultoria Técnica do TCE-MT E-mail: boletim_juris@tce.mt.gov.br Este Boletim mensal divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.