Boletim de Jurisprudência 81

Ano 9 | nº 081 | novembro-dezembro de 2022 3 SUMÁRIO DECISÕES COLEGIADAS EM CASOS CONCRETOS ....................................................................... 4 DESPES A ...................................................................................................................................................................4 D espesa. Restos a pagar. Ordem cronológica e publicação. Procedimento administrativo para averiguaçã o...........4 LICITAÇÃ O . ...............................................................................................................................................................4 L icitação. Capacidade técnica. Atestado falso. Fraude. Declaração de inidoneidad e...............................................4 L icitação. Exequibilidade de proposta. Comprovaçã o. ...........................................................................................4 L icitação. Qualificação técnica. Adimplência junto a conselho de fiscalização profissiona l. ....................................4 PESSOA L ................................................................................................................................................................... 5 Pessoal. Admissão. Fiscal de tributo e fiscal de meio ambiente. Concurso público. Contratação temporári a............................................................................................................ 5 P essoal. Contratação temporária. Impessoalidade. Processo seletivo simplificado. Necessidade de excepcional interesse público. Serviços de saúde e educaçã o....................................................... 5 PROCESSUAL ............................................................................................................................................................. 5 Processual. Contas de governo. Irregularidades. Responsabilidade de gestor falecido. Providências pelo novo gesto r............................................................................................................................... 5 Processual. Conversão de Representação em Tomada de Contas. Devido processo lega l. ...................................... 5 Processual. Processos administrativo e de controle externo. Responsabilização concomitante. Possível Bis in ide m ........................................................................................... 6