Boletim de Jurisprudência 81

Siga o TCE-MT nas rede sociais: @TCEmatogrosso TCEMatoGrosso Últimas Notícias Publicação digital do TCE-MT Ano 9 / Número 81 / novembro-dezembro de 2022 Elaborado pela Secretaria de Normas e Jurisprudência – SNJur E-mail: boletim_juris@tce.mt.gov.br Este Boletim divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos pelo Plenário (Presencial e Virtual) do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, e, para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número informado referente ao processo.