BJ 71_jan-fev-mar 2021

Ano 8 | nº 071 | janeiro-fevereiro-março de 2021 3 SUMÁRIO DECISÕES COLEGIADA S EM CASO CONCRETO ............................................................................ 4 1. CONTRATO ............................................................................................................................................................4 1.1) Contrato. Serviços de auditoria independente. Contratação excepcional e restrita...........................................4 2. PESSOAL ...............................................................................................................................................................4 2.1) Pessoal. Contratação temporária. Previsão legal genérica e irrestrita. Inconstitucionalidade. Declaração de inaplicabilidade.....................................................................................4 3. PREVIDÊNCIA ........................................................................................................................................................ 5 3.1) Previdência. RPPS. Avaliação atuarial. Planejamento....................................................................................... 5 4. PROCESSUAL ......................................................................................................................................................... 5 4 .1) Processual. Representação. Licitante. Recursos. Ilegitimidade. ........................................................................ 5 5. RESPONSABILIDADE .............................................................................................................................................. 6 5.1) Responsabilidade. Autoridade política gestora. Culpa in eligendo ou in vigilando . Descentralização administrativ a...................................................................................................................... 6