BJ 71_jan-fev-mar 2021

4 Ano 8 | nº 071 | janeiro-fevereiro-março de 2021 DECISÕES COLEGIADAS EM CASOS CONCRETOS 1. CONTRATO 1.1) Contrato. Serviços de auditoria independente. Contratação excepcional e restrita. É possível a contratação, em caráter excepcional e restrito, de serviços de auditoria independente, de modo a realizar serviços especializados de auditoria com intuito de auxiliar o gestor na tomada de decisões e o próprio controle interno da Administração, desde que não haja transferência de atribuições de controle interno para a contratada e substituição de servidores públicos. (Representação de Natureza Externa. Relator: Con- selheiro Valter Albano da Silva. Acórdão nº 30/2021-TP. Julgado em 02/03/2021. Publicado no DOC/TCE-MT em 05/04/2021. Processo nº 23.074-0/2019 ) . 2. PESSOAL 2.1) Pessoal. Contratação temporária. Previsão legal genérica e irrestrita. Inconstitucionalidade. Declaração de inaplicabilidade. A previsão genérica e irrestrita em lei municipal para realização de contratação temporária, ampliando indis- tintamente as hipóteses de tal contratação, desobedece à regra constitucional para ingresso na Administração Pú- blica (art. 37, inciso II) e às condicionantes do permissivo constitucional previstas no inciso IX do art. 37, sob pena de declaração de inaplicabilidade, por inconstitucionali- dade, pelo Tribunal de Contas. (Representação de Natureza Interna. Relator: Con- selheiro Valter Albano da Silva. Acórdão nº 31/2021-TP. Julgado em 02/03/2021. Publicado no DOC/TCE-MT em 05/04/2021. Processo nº 36.855-5/2017 ) .