BOLETIM SEGECEX - 1 EDICAO - PUBLICONTAS

Página 27 https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre= ((%27RESP%27.clas.+e +@num=%271179156%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271179156%27.suce.))&thesaurus=JURID ICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre= ((%27ERESP%27.clas.+ e+@num=%27418565%27)+ou+(%27EREsp%27+adj+%27418565%27.suce.))&thesaurus=JURID ICO&fr=veja Boletim 30: responsabilização por danos ao meio ambiente ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 25/02/2022 ೋ Estado pode ser responsabilizado civilmente por danos ao meio ambiente ocasionados por omissão do Poder Público no dever de fiscalização Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado ao meio ambiente. ข Para mais informações, consultar os AgRg no REsp 1001780/PR, REsp 1113789/SP e REsp 1071741/SP. https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre= ((%27AGRESP%27.clas .+e+@num=%271001780%27)+ou+(%27AgRg%20no%20REsp%27+adj+%271001780%27.suce.) )&thesaurus=JURIDICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre= ((%27RESP%27.clas.+e +@num=%271113789%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271113789%27.suce.))&thesaurus=JURID ICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre= ((%27RESP%27.clas.+e +@num=%271071741%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271071741%27.suce.))&thesaurus=JURID ICO&fr=veja