BOLETIM SEGECEX - 1 EDICAO - PUBLICONTAS

Página 28 Boletim 31: chamamento público ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 28/02/2022 ฻ Para o TCU, é possível à Administração Pública realizar chamamentos públicos prospectivos de mercado previamente à locação de imóveis Admite-se a utilização, como mecanismo de prospecção de mercado, de chamamentos públicos previamente às locações de imóveis, a fim de identificar aqueles que atendem às necessidades da Administração. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1479/2019 – Plenário. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao - completo/*/NUMACORDAO%253A1479%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO% 253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDA OINT%2520desc/0/%2520 Boletim 32: contingenciamento de despesas ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 01/03/2022 ฻ Para o TCU, locação de imóveis, serviços terceirizados, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações são despesas públicas sujeitas a contingenciamento Para fins orçamentários, não são despesas obrigatórias as relacionadas a locação de imóveis, serviços terceirizados, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações, estando, portanto, sujeitas a contingenciamento. Tais despesas administrativas são de caráter tipicamente discricionário, na medida em que permitem ao gestor público flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e à oportunidade de sua execução. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1712/2017 – Plenário. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/doc/acordao -completo/1712/2017/Plen%C3%A1rio