BOLETIM SEGECEX - 1 EDICAO - PUBLICONTAS

Página 29 Boletim 33: desorganização administrativa e responsabilização ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 02/03/2022 ฻ Para o TCU, é possível responsabilizar o dirigente máximo em caso de significativa desorganização administrativa A responsabilização de dirigente máximo pode decorrer de significativa desorganização administrativa no órgão ou entidade, o que configura negligência. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 2147/2015 – Plenário. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/doc/acordao -completo/2147/2015/Plen%C3%A1rio Boletim 34: demora na instalação de equipamentos hospitalares ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 03/03/2022 ฻ Para o TCU, cabe imposição de multa a quem deixar de adotar providências voltadas à efetiva instalação de equipamentos hospitalares comprados pelo Poder Público A demora irrazoável na adoção de providências visando à efetiva instalação de equipamentos hospitalares adquiridos, ocasionando prejuízo no atendimento aos usuários do SUS, afronta o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública e sujeita os responsáveis à multa pelo Tribunal de Contas. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 10034/2015 – Segunda Câmara. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/doc/acordao - completo/10034/2015/Segunda%20C%C3%A2mara