BOLETIM SEGECEX - 1 EDICAO - PUBLICONTAS

Página 30 Boletim 35: piso de atenção básica (PAB) ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 04/03/2022 ฻ Para o TCU, despesas tipicamente administrativas das secretarias municipais de saúde não podem ser arcadas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) As despesas de natureza tipicamente administrativa de secretaria municipal de saúde não podem ser arcadas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), pois a utilização desses recursos deve ser restrita às ações e aos serviços de saúde vinculados diretamente ao atendimento da população. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 7145/2020 – Segunda Câmara. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/doc/acordao - completo/7145/2020/Segunda%20C%C3%A2mara Boletim 36: transporte escolar ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 07/03/2022 ฻ Para o TCU, veículos de transporte escolar devem cumprir as exigências de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro Os veículos para transporte escolar devem cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), em especial quanto aos quesitos de segurança estabelecidos. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 11907/2011 – Segunda Câmara. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#//documento/acordao- completo/*/NUMACORDAO%3A11907%20ANOACORDAO%3A2011%20COLEGIADO%3A%22Se gunda%20C%C3%A2mara%22/DTRELEVANCIA%20desc%2C%20NUMACORDAOINT%20desc/0/ %20