BOLETIM SEGECEX - 1 EDICAO - PUBLICONTAS

Página 31 Boletim 37: transporte escolar ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 08/03/2022 ฻ Para o TCU, é ilegal o transporte de alunos do ensino fundamental em carros velhos e abertos É ilegal o transporte de alunos do ensino fundamental em carros velhos e abertos, tais como camioneta pampa e C-10, caminhão F-4000 e caminhão Mercedes, em vista do disposto no art. 136 da Lei 9.503/1997 (Código Nacional de Trânsito). ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 72/2015 – Segunda Câmara. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#//documento/acordao- completo/*/NUMACORDAO%3A72%20ANOACORDAO%3A2015%20COLEGIADO%3A%22Segun da%20C%C3%A2mara%22/DTRELEVANCIA%20desc%2C%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20 Boletim 38: obras ferroviárias ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 09/03/2022 ฻ Para o TCU, os parâmetros do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e custos unitários de serviços e insumos aplicam-se a obras ferroviárias Os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1946/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A1946%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1