BOLETIM SEGECEX - 1 EDICAO - PUBLICONTAS

Página 32 Boletim 39: alteração de cláusula editalícia ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 10/03/2022 ฻ Para o TCU, eventual alteração de cláusula editalícia que afete a formulação das propostas das licitantes deve ensejar a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas das licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 2032/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A2032%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 40: inexistência de débito e prescrição ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 11/03/2022 ฻ Para o TCU, o processo de tomada de contas especial deve ser arquivado se inexistente o débito e se verificada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva A tomada de contas especial deve ser arquivada se inexistente o débito e se verificada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que fica afastada a possibilidade de formulação de qualquer juízo de mérito acerca da conduta dos responsáveis, dada a ausência de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 10894/2021 – Segunda Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A10894%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520 C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1