BOLETIM SEGECEX - 1 EDICAO - PUBLICONTAS

Página 34 Boletim 43: relator e teses pertinentes à solução da controvérsia ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 16/03/2022 ฻ Para o TCU, o relator do processo não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos apresentados pela parte Ao relator cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir, entendimento esse que se coaduna com o art. 489, § 1º, inciso IV, da Lei Federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC). ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 2073/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A2073%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 44: licitação e manutenção de ato viciado ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 17/03/2022 ฻ Para o TCU, é possível à Administração Pública não declarar a nulidade de ato ilegal verificado em contrato ou em licitação precedente A Administração Pública pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida puder causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 2075/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A2075%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1