BOLETIM SEGECEX - 1 EDICAO - PUBLICONTAS

Página 35 Boletim 45: divergência de opiniões ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 18/03/2022 ฻ Para o TCU, descabem embargos de declaração por eventual divergência entre o entendimento da unidade instrutora, transcrito no Voto, e a decisão do Tribunal de Contas Não configura contradição apta ao acolhimento de embargos de declaração eventual divergência entre o entendimento da unidade instrutora, transcrito no relatório/voto, e a decisão do Tribunal de Contas. A contradição que se combate mediante embargos declaratórios é aquela resultante de incompatibilidades verificadas entre as proposições constantes do voto ou, ainda, entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 12089/2021 – Primeira Câmara. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A12089%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520 C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1 Boletim 46: licitação e exigência de documentos ห %ROHWLP ,QIRUPDWLYR 6HJHFH[ 7&( 07 ฦ 21/03/2022 ฻ Para o TCU, em licitação para fornecimento de mobiliário não se pode exigir do licitante a apresentação de documentos referentes aos fabricantes dos móveis Em certame para fornecimento de mobiliário, não se pode exigir do licitante a apresentação de documentos referentes aos fabricantes dos móveis, como regularidade perante o Ibama, licença de operação ambiental, certificado ambiental de cadeia de custódia. O rol exaustivo de elementos para habilitação (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993) refere- se a documentos do próprio interessado em participar do processo licitatório, e não de terceiros estranhos ao certame e à relação contratual superveniente. ข Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 2129/2021 – Plenário. https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO %253A2129%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A 1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1