BOLETIM COMITE AMBIENTAL - 1ª EDIÇÃO

Página 15 Boletim 12: Boletim Informativo Comitê Ambiental/TCE-MT (Meio Ambiente – Edição Especial) 24/5/2022 Para o STJ, a inobservância na efetivação da política pública de saneamento básico fere aos princípios da dignidade da pessoa humana, da saúde e do meio ambiente equilibrado Não pode haver discricionariedade do Poder Público na implementação das obras de saneamento básico. A inobservância da política pública de saneamento básico fere aos princípios da dignidade da pessoa humana, da saúde e do meio ambiente equilibrado. A mera alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial em termos de saneamento básico. A tutela do mínimo existencial prevalece sobre a reserva do possível na interpretação relacionada à política de saneamento básico. Só não prevalece, ressalta-se, no caso de o ente público provar a absoluta inexequibilidade do direito social ao saneamento básico por absoluta insuficiência de caixa. Para mais informações, consultar Recurso Especial 1.366.331-RS, julgado pelo STJ em 16/12/2014. https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequen cial=43162118&num_registro=201201255122&data=20141219&tipo=5&formato=PDF