Carta de Serviços ao Usuário 2022

30 mt 3.19 Denúncia. Manifestação sobre matéria de competência do Tribunal de Contas, acerca de indícios de irregularidades ou ilegalidades praticadas por administrador, responsável ou interessado sujeito à sua jurisdição. Cidadão; Partido político; Associação e Sindicato. Informar nome completo do denunciante, CPF ou CNPJ, email, endereço completo e identificação do representante legal ou titular quando realizada por pessoas jurídicas. https://www. tce.mt.gov.br/ denuncia Público Sociedade em geral 30 (trinta) dias, prorrogado de forma justificada, uma única vez por igual período. Online: 24h Demais: 8h às 14h Ouvidoria Online: https://www.tce.mt.gov.br/ ouvidoria E-mail: ouvidoria@tce. mt.gov.br Disque Ouvidoria: 0800-647-2011 Correspondência e presencial: Ouvidoria do TCE-MT Rua Cons Benjamin Duarte Monteiro, nº 1 Centro Político e Administrativo Cuiabá-MT - Cep: 78.049-915 Presencial: Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT Secretaria Executiva da Ouvidoria- geral Américo Santos Corrêa 0800 647 2011 (65) 3613 -7128 (65) 3613 - 7664 ouvidoria@tce. mt.gov.br