Carta de serviços ao usuário

10 1.INTERAÇÃO COM O TCE-MT 1.1 RECEBIMENTO/ATENDIMENTO DE MANIFESTAÇÕES Reclamações, denúncias, sugestões, elogios, críticas, dúvidas, solicitação de informações e demais pronunciamentos de usuários. Descrição Recebimento de manifestações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios, críticas, dúvidas, solicitação de informações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos cuja apuração dependa da atuação do TCE-MT. Requisitos para recebimento de denúncia: I. redação em linguagem clara e compreensível; II. matéria de competência do Tribunal; III. identificação do objeto denunciado; IV. descrição dos fatos irregulares; V. indicação, quando possível, dos nomes dos prováveis responsáveis; VI. indicação, quando possível, do ano ou data em que os fatos ocorreram; VII. indícios de que os fatos denunciados constituam irregularidades. Principais etapas do processamento da denúncia com os respectivos prazos A Ouvidoria encaminhará decisão administrativa final ao usuário, no prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme art. 16 da Lei nº 13.460/2017. Canais, formas de acesso e horário de atendimento Requisitos para recebimentos das demais manifestações Nome, CPF, endereço, assunto e descrição da manifestação. Presencial Ouvidoria do Tribunal de Contas-MT Prédio Administrativo Horário de Atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 18h Online www.tce.mt.gov.br/ouvidoria Virtual ouvidoria@tce.mt.gov.br Telefone (65) 3613-7128 | 7664 Disque ouvidoria 0800 647 2011